A publicação apresenta análises sobre as principais proposições legislativas referentes à infância e à adolescência que tramitam no Congresso Nacional.

O Caderno Legislativo pretende subsidiar o debate sobre 48 proposições que defendem ou reduzem direitos das crianças e dos adolescentes.

A Fundação Abrinq, que atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes lançou nesta quarta-feira (18) a segunda edição do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, com propostas que estão em discussão no Congresso Nacional.

A instituição acompanhou 1.015 proposições legislativas que tramitavam na Câmara dos Deputados e no Senado em 2014, mas a publicação destacou 48 sugestões consideradas prioritárias por promover impacto relevante na defesa dos direitos das crianças ou por representar risco, pois reduzem os direitos dos adolescentes.

Entre elas, estão: a que prevê financiamento de creches públicas, a que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e a que torna obrigatório o “teste do olhinho” em todo o País.

Segundo o presidente da Fundação Abrinq, Carlos Tilkian, o objetivo é ajudar, por meio da análise técnica e crítica, o debate sobre os principais projetos em andamento. “Ao suprir com mais informações, com análises que são feitas não só pelo corpo técnico da Fundação Abrinq, mas por entidades que conhecem e vivem a realidade das crianças e dos adolescentes, é uma contribuição que nós damos para as duas Casas, para que os temas de crianças e de adolescentes possam ser melhor discutidos”.

criança
A publicação foi dividida pelos temas de educação, proteção e saúde. São discutidos assuntos como maioridade penal, desaparecimento de crianças e adolescentes, exigência de laudo pericial em crimes de exploração sexual, idade para ingressar no ensino fundamental, educação integral, pornografia infantil e crimes cibernéticos, bullying, trabalho infantil, uso de drogas e álcool, entre outros.

Para a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, o rebaixamento da maioridade penal e a redução da idade para o trabalho geram perdas para os direitos constitucionais já garantidos de crianças e adolescentes. “É um mito achar que a situação da segurança pública é responsabilidade de adolescentes. Adolescente pra gente é aquele entre 12 e 18 anos. O número de adolescentes que comete atos infracionais é infinitamente pequeno. Então, estamos mobilizando a sociedade para fazer uma mudança na Constituição, fazer uma intervenção de retrocesso de direitos por uma situação que não se justifica”.

Para o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), deve se ter cuidado ao tratar de temas como esses para não haver retrocessos ou precarização de direitos e assim fazer leis contra o povo. “Há uma tendência forte de olhar a criança e o adolescente na perspectiva da criminalização. Portanto, em vez de escola, carinho e cuidado, se quer prisão, repressão e cadeia. Esse caminho é o do ódio, é do aprofundamento dos problemas e desprotege a sociedade”.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) avaliou que a proposta de redução da maioridade penal não vai diminuir a violência. “Muitos parlamentares e uma parte significativa da sociedade estão cansados da violência, querem uma solução e encontram esta que aparentemente poderia enfrentar a violência. Só que ela é falsa. A proposta de redução da maioridade penal terá uma força ainda maior para ampliar a violência. Vamos devolver os adolescentes ainda mais violentos.”

Íntegra da proposta: PL-6699/2009 e PL-7029/2013

Reportagem – Vanessa Cezar
Edição Regina Céli Assumpção