Projeto de lei para autorizar confisco foi enviado à Câmara; Temer quer pegar de volta R$ 8,6 bilhões em dívidas judicias (precatórios).
Clayton Castelani
O governo Michel Temer (PMDB) quer pegar de volta R$ 8,6 bilhões em dívidas judicias pagas a 493 mil credores há mais de dois anos e que ainda não foram sacados.
Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que conseguiram revisões ou concessões de benefícios na Justiça podem ser atingidos pela medida.
O projeto de lei autorizando o cancelamento de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) foi registrado anteontem na Câmara dos Deputados, com pedido de urgência.
Os deputados têm prazo de cinco sessões para pedir mudanças na proposta.
Existem hoje mais de 54 mil segurados do INSS com atrasados não sacados só na área do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), responsável pelos pagamentos a credores de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
O valor total parado nas contas judiciais desses segurados passa de R$ 254 milhões, segundo o TRF3.
O banco onde está a conta fará cancelamentos mensais. Mas quem tiver o seu precatório ou RPV confiscado poderá solicitá-lo de volta.
Em março deste ano, a AGU (Advocacia-Geral da União) já havia publicado uma portaria autorizando o governo a retomar dívidas judiciais pagas há mais de dois anos. Na ocasião, o órgão informou que, em casos de calores não sacados há mais de cinco anos, a União não tem a obrigação de devolver ao credor os valores confiscados. A Casa Civil disse que a portaria da AGU continua valendo. O Planalto, porém, avaliou que só estaria seguro para aplicar a medida após a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional.
Ao justificar a proposta do governo, o ministro do Planejamento, Diogo Henrique de Oliveira, afirmou que existem hoje contas judiciais com valores não reclamados há mais de dez anos.
