A reafirmação de que o direito à seguridade social é um direito humano e que, junto com a promoção do emprego, é uma necessidade econômica e social para o desenvolvimento e o progresso. Esse é o pilar da recomendação aprovada ontem (14/6) no encerramento da 101ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada em Genebra (Suíça).
 
O objetivo da OIT com a recomendação é estabelecer um marco internacional de garantias básicas de seguridade social, prevenindo a pobreza e a exclusão social. “Trata-se de uma iniciativa louvável que vai ao encontro do anseio da magistratura do Trabalho de garantir uma vida digna para todos os trabalhadores”, afirma o presidente da Anamatra, Renato Sant’Anna.
 
O tema foi discutido por uma comissão tripartite, que contou com a participação do presidente da Anamatra, do vice-presidente, Paulo Schmidt, e do secretário-geral da entidade, Fabrício Nogueira. Os magistrados participaram do evento como integrantes da delegação brasileira, a convite do Governo Federal.  O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, os ministros do TST Kátia Arruda e Maurício Godinho também integraram a delegação e acompanharam os debates, juntamente com a ministra conselheira da Missão permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), Maria Luisa Escorel de Moraes.
 
Entre as previsões da recomendação estão a assistência médica essencial e uma garantia mínima de renda recebida ao longo da vida para que seja reduzida a possibilidade da pobreza, da iniquidade, da saúde precária e da morte prematura. A nova recomendação afirma também que os trabalhadores informais devem se beneficiar da seguridade social.
 
“A proteção social demonstrou ser uma medida anticrise muito eficaz. Protege e capacita as pessoas e contribui para impulsionar a demanda econômica e acelerar a recuperação. Além disso, é uma base para o crescimento econômico sustentável e inclusivo”, declarou o diretor geral da OIT, Juan Somavia.
 
História. A nova Recomendação é a primeira norma autônoma em matéria de seguridade a ser votada em 68 anos. A recomendação foi aprovada 24 anos depois que o último instrumento legal sobre proteção social foi discutido pelos de governos, trabalhadores e empregadores em 1988. Em novembro do ano passado, os líderes do G20 reunidos em Cannes reconheceram “a importância de investir em pisos de proteção social definidos em nível nacional”.

Fonte: Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho)