Benefícios para mulheres com filhos e policiais em atividade também são questionados
BRASÍLIA – Começam a ganhar força no Congresso Nacional três alterações na reforma da Previdência, sugeridas pela própria base governista. Uma delas muda de forma substancial o texto original, ao incluir na fase de transição todos os trabalhadores que já estão no mercado, deixando somente para os novos a exigência de idade mínima de 65 anos, por exemplo. Outras duas pretendem dar tratamento diferenciado para policiais civis que exerçam efetivamente atividade de risco e para mulheres com filhos, assegurando a elas um benefício maior em relação aos homens. No contra-ataque, técnicos da equipe econômica vão destacar os efeitos no conjunto de medidas na economia. Um dos argumentos é que a reforma trará um reforço de 3,1 pontos percentuais no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em um período de dez anos.
Estudo inédito do Ministério do Planejamento ao qual O GLOBO teve acesso aponta que esse crescimento de 3,1 pontos percentuais vai significar uma injeção de R$ 45,5 bilhões na economia, considerando apenas 2018 e 2019. Ele decorre principalmente do fato de que, com a reforma, boa parte da população deixará de se aposentar e permanecerá incorporada ao mercado de trabalho. As projeções indicam que um universo de 2,179 milhões de pessoas, entre 45 anos e 57 anos, permanecerão no mercado por causa das mudanças.
A proposta de reforma do governo afeta todos os trabalhadores com menos de 50 anos (homens) e 45 anos (mulheres). Quem estiver acima dessa faixa etária será enquadrado na regra de transição e poderá se aposentar pelas normas atuais, pagando pedágio de 50% (adicional sobre o tempo que falta). Um dos principais objetivos da reforma é elevar a média de idade de quem se aposenta, atualmente em 58 anos. De acordo com o estudo, a exigência fará com que essa idade média suba 2,5 meses a cada ano, com efeito progressivo.
ESTÍMULO PARA TER FILHOS
Segundo o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima, quanto maior a idade, mais competitivo é o trabalhador, principalmente se ele permanece mais tempo no último posto de trabalho. Neste caso, experiência e escolaridade são fundamentais. Quando esse trabalhador é substituído, destacou, geralmente há perda.
Os efeitos da reforma nos ganhos de produtividade consideram também fatores como ocupação e poupança. Do ganho adicional de 3,1 pontos percentuais, 1,9 ponto se refere à renda por hora trabalhada; 0,8, a capital; e 0,3, à produtividade do trabalho. O aumento de capital decorre do perfil de consumo e poupança dessa parte da população, que ganha mais e consome proporcionalmente menos quando trabalha, diz o estudo.
Outro ponto que a equipe econômica pretende ressaltar na defesa da reforma são os efeitos na redução de juros da dívida pública. Junto com a implementação do teto para o gasto público, as mudanças no regime de aposentadoria têm potencial para gerar uma economia de R$ 156 bilhões entre 2018 e 2019. Esse ganho seria resultante de uma melhoria na percepção dos investidores em relação à solidez da economia brasileira.
— O valor é significativo e, portanto, não fazer a reforma não é uma boa opção — explicou Lima.
De acordo com o levantamento, a dívida bruta chegaria a 98,6% em 2019 se não fossem implementados o teto para o gasto público e a reforma da Previdência. Com as mudanças, pode cair para 89,7% no período.
A comissão especial que vai discutir o tema inicia os trabalhos hoje, com a apresentação do plano de trabalho e a aprovação de requerimentos para a primeira audiência, que deve ocorrer amanhã. Vários itens da PEC, no entanto, já vêm sendo discutidos de forma preliminar entre parlamentares da base aliada e técnicos das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.
De acordo com técnicos envolvidos nas discussões prévias com parlamentares, a ideia é criar uma “escadinha” para a transição — quanto mais tempo faltar para a aposentadoria, maior seria a contrapartida do trabalhador. Estão sendo avaliadas várias hipóteses. Por exemplo, manter a fórmula 85/95 (soma de idade e tempo de contribuição para mulheres e homens) de forma progressiva, até chegar a 105 pontos; e cobrar um pedágio maior para os mais jovens, que pode ser também vinculado a uma idade mínima a ser arbitrada.
No caso das mulheres, são cogitadas duas alternativas: mexer na fórmula de cálculo do benefício ou conceder um adicional para cada filho, nos mesmos moldes de sistemas adotados em países como Espanha e Chile, onde as aposentadas ganham 3,5% a mais por cada dependente. Os defensores da medida argumentam que essa seria uma forma de estimular as mulheres a terem mais filhos. A taxa de fecundidade, atualmente de 1,8 filho, é vista como um problema para o futuro da Previdência, pois haverá menos pessoas para contribuir para o regime no futuro, devido ao envelhecimento da população. Como as mulheres têm uma expectativa de vida maior, a idade mínima para aposentadoria seria a mesma exigida dos homens.
O relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), defendeu na semana passada alterações nas regras de transição e uma regra diferente para mulheres com filhos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também se declarou favorável às mudanças nas regras de transição.
— A chance de a reforma passar com a regra de transição proposta pelo governo é praticamente zero — disse um técnico, que preferiu não se manifestar, para não prejudicar as negociações em torno da reforma.
Técnicos do governo evitam falar sobre os pontos que podem ser flexibilizados, alegando que o assunto é estratégico e que, por isso, esses pontos somente serão conhecidos na hora da negociação. Por enquanto, a ordem é defender com unhas e dentes o texto original e argumentar que o tamanho da base aliada no Congresso garante a aprovação do texto com poucas alterações, desde que não haja novas crises políticas, decorrentes da Operação Lava-Jato.
O assessor especial do Planejamento destacou que as mudanças sugeridas pelos parlamentares serão analisadas sob dois ângulos: analisando se poderão prejudicar o objetivo da reforma de estabilizar as despesas com Previdência em relação ao PIB e verificando se serão compatíveis com o novo regime fiscal. Atualmente, o gasto, considerando-se somente o INSS, corresponde a 8% do PIB — e atingirá 18% do PIB em 2060 se nada for feito.
APOSENTADORIAS ESPECIAIS NA MIRA
A despesa primária — somando-se INSS e benefícios assistenciais (Loas, concedido a idosos e deficientes da baixa renda) — equivale a 45% do total arrecadado. Em 2026, essa fatia chegará a 72%, aponta estudo do governo.
Além da regra de transição, o governo considera sagrada a fixação da idade mínima de 65 anos e vai argumentar que ela já existe, principalmente para os mais pobres, que se aposentam por idade. A ordem é mostrar a distorção do regime previdenciário brasileiro, fazendo comparações a outros países. Alterar a regra de cálculo da pensão é outro ponto inegociável, a princípio. Pela proposta, o benefício, que hoje é integral, cairá para 60%, mais 10% por dependente. Também faz parte dessa medida o fim da indexação ao salário mínimo para os novos pensionistas.
Os parlamentares ainda devem mexer na regra de cálculo das aposentadorias especiais. Neste caso, estariam incluídos portadores de deficiência, trabalhadores que lidam com agentes nocivos à saúde e policiais civis que efetivamente enfrentem riscos, ou seja, que fiquem nas ruas. Pela proposta do governo, esses beneficiários poderiam se aposentar, mas teriam direito ao mesmo valor de benefício concedido aos demais — que será reduzido, ficando em 51% sobre os maiores salários de contribuição, mais 1 ponto percentual por ano adicional de contribuição. A ideia é permitir uma aposentadoria um pouco melhor para o segmento.
O governo argumenta que a chamada taxa de reposição, que é o valor da aposentadoria, ainda continuará alta no Brasil. Ela seria de 76% se o segurado contribuir por 25 anos, no mínimo. Nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o índice é de 64%. A partir de hoje, técnicos do governo vão participar de vários eventos no Congresso, para tirar dúvidas e defender a proposta enviada ao Legislativo.
As centrais sindicais informaram que vão comparecer à primeira reunião da comissão especial para pressionar os parlamentares. As entidades são contrárias à idade mínima e querem regras diferenciadas para as mulheres.
Às 14h, a comissão especial definirá o cronograma dos trabalhos no Congresso, incluindo a realização de audiências públicas. Mais cedo, das 10h às 12h, haverá um workshop sobre a reforma, com a presença do secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, e o relator da PEC na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA).
