A votação do projeto de lei (PL) sobre terceirização vai ao plenário da Câmara sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o presidente da comissão, Décio Lima (PT-SC), a decisão de levar o texto diretamente ao plenário foi um acordo com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e líderes partidários.

Hoje (4), pelo segundo dia consecutivo, a sessão da CCJ foi suspensa devido a protestos de grupos de trabalhadores de centras sindicais pela retirada do PL da pauta. Pela manhã, o acesso à Câmara e à comissão estavam interrompidos pela quantidade de manifestantes na entrada de um dos anexos da Casa.

Lima informou que, na próxima terça-feira (10), será apresentado um requerimento de urgência para que o projeto seja votado. “A matéria só seria conclusiva na CCJ se houvesse acordo. Como não há, o projeto naturalmente seria objeto de recurso para análise no plenário. Então, vamos encurtar a tramitação”, explicou o presidente da CCJ.

Paralelamente, está sendo discutida a possibilidade de uma reunião hoje à tarde entre o presidente da Câmara e líderes sindicais para discutir o acesso dos trabalhadores ao plenário na próxima semana.

Ontem (3), sindicalistas ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT), contrários ao projeto, entraram em confronto com as polícias Legislativa e Militar. Parte do grupo que não conseguiu ter acesso à CCJ forçou a entrada e teve que ser contida pela polícia. 

“Ficamos do lado do fora da Câmara dos Deputados por causa da forte repressão policial. Não é possível que a classe trabalhadora continue apanhando da Polícia Legislativa e da Polícia Militar na porta da Câmara. Quando os empresários vêm, são bem recebidos, não acontece violência nem repressão nenhuma. Quando somos nós, trabalhadores, somos recebidos a cacetadas e gás de pimenta”, disse o presidente da CUT, Vagner Freitas.
A CUT informou ontem que vai orientar seus filiados a não votar, nas eleições ano que vem, nos deputados que se manifestarem favoravelmente ao projeto de lei.

O PL 4.330/2004 está para ser votado na comissão desde o início do mês passado, depois de meses em discussão no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, em uma mesa de negociação quadripartite formada por empregados, empregadores, governo e parlamentares. Segunda-feira (2) ocorreu a última negociação no ministério, que terminou sem acordo entre as partes.

A terceirização é um ponto nevrálgico das relações trabalhistas, pois não há qualquer regulamentação do assunto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada há 70 anos. Essa relação trabalhista é regida por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os pontos mais polêmicos do PL são os referentes à permissão de terceirização em atividades-fim e a retirada da menção à responsabilidade solidária das empresas contratantes. No caso da terceirização de atividades-fim, a preocupação é em relação à ausência de vínculo trabalhista entre a empresa e o empregado; já no caso da responsabilização solidária, há preocupação em relação ao excesso de demandas judiciais para solucionar contendas trabalhistas.

Outro item complicado é a retirada do parágrafo sobre modificações na estrutura sindical brasileira. Atualmente, de acordo com a Constituição e a CLT, os sindicatos são estabelecidos de acordo com uma unicidade, em que não pode haver mais de uma organização representativa de uma mesma categoria na mesma base territorial.