FGTS passou a permitir que os recursos sejam usados para o pagamento às construtoras que estão com moradias em estágio de, no mínimo, 70% de construção

Para ajudar o governo a honrar as dívidas do Minha Casa Minha Vida, o conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) afrouxou, de novo, as regras e passou a permitir que os recursos sejam usados para o pagamento às construtoras que estão com moradias em estágio de, no mínimo, 70% de construção.

A autorização já tinha sido dada ad referendum pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, no dia 19 de novembro. Mas ontem o conselho curador do FGTS – formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões – ratificou a decisão.

O FGTS é formado com os 8% que são descontados todo mês dos salários dos trabalhadores brasileiros. A utilização dos recursos do fundo no Minha Casa Minha Vida até este ano se restringia ao financiamento, com descontos e juros mais baixos, das moradias das faixas 2 e 3 do programa de habitação popular, que é uma das vitrines do governo PT.

Impacto. No entanto, em outubro, o conselho curador liberou a injeção de R$ 3,3 bilhões do orçamento de 2015 para pagar também as moradias do faixa 1 (destinadas às famílias com renda mensal de até R$ 1,5 mil). A diferença, porém, é que esses recursos não voltam ao fundo.

Pela decisão de outubro, os bancos públicos só teriam acesso a esse dinheiro do FGTS com as obras finalizadas, incluindo o habite-se. A Caixa Econômica Federal informou que somente 35 mil moradias já estavam prontas e com registro. O impacto dessas casas no orçamento do fundo ficaria apenas em R$ 1 bilhão.

Para usar a diferença, o conselho aprovou que os bancos fechassem os contratos mesmo com as casas inacabadas, desde que estejam com 70% construídas. Nesse estágio, os mutuários são chamados ao banco para fechar os contratos, o que libera os recursos do FGTS para as construtoras.

Desde outubro, o FGTS já liberou R$ 2,3 bilhões ao FGTS, o correspondente a 57,6 mil unidades. O governo acredita que neste mês usará o R$ 1 bilhão restante e alcançará a 80 mil moradias beneficiadas com recursos do fundo. O FGTS não arcará com os riscos no caso de as obras não serem concluídas, disse o secretário do conselho curador, Quênio Cerqueira.