Seminário internacional busca elaboração de projeto de lei para colocar regras em artigos na Constituição que versam sobre o tema

A discussão sobre o marco legal da comunicação é um direito da cidadania e contribui para a liberdade de expressão, na avaliação da coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações, Rosane Bertotti.

“O Estado tem papel fundamental como indutor, gestor e garantidor das políticas públicas, entre elas, a comunicação”, disse Rosane durante a abertura do Seminário Internacional sobre a Regulação da Comunicação Pública, que começou na quarta 21 pela manhã na sede da Câmara dos Deputados.

Há expectativa, entre os presentes, que o evento, que segue até sexta-feira 23, dê impulso no Parlamento às discussões para elaboração de projeto de lei que regulamente os artigos da Constituição Federal (nº 220 ao nº 224) que tratam da comunicação social e a complementaridade entre os sistemas privado, estatal e público de radiodifusão.

“Precisamos aproveitar essas alternativas para modernizar a comunicação”, disse o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), ao salientar que a regulamentação é “anseio legítimo da sociedade brasileira” e é necessária a construção de “um modelo que reflita uma nação livre e democrática”. Na avaliação do parlamentar, a comunicação pública “dá maior atenção às vozes da minoria”.

A coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), deputada Luiza Erundina (PSB-SP), ressalta que há “um vazio jurídico e um déficit legal” para o funcionamento da radiodifusão no Brasil.

“Os dispositivos constitucionais não foram regulamentados e parte deles não teve eficácia porque ainda não fizemos uma legislação infraconstitucional”, assinalou, lembrando que a lei específica de radiodifusão tem 50 anos e está defasada.

Erundina destacou que, por causa da legislação antiga, o sistema de comunicação pública ainda “não está funcionando nas condições desejáveis e necessárias”. A parlamentar disse à Agência Brasil que “o sentido da complementaridade supõe um nível de marco institucional e de marco legal, de infraestrutura, método, gestão, organização, participação e controle da sociedade civil. Um déficit sem o qual o segmento não cumpre a sua parte.”

O diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve, que também participou da abertura do seminário, afirmou que “a principal razão para se discutir a regulamentação é garantir o acesso ao direito do saber”. “Isso não envolve apenas a comunicação pública, mas a forma de acesso à informação pela população”, destacou. A expectativa dele é que leitores, ouvintes e telespectadores percebam, com o tempo, as diferenças entre o conteúdo de um veículo público de comunicação e de uma emissora estatal que divulgue apenas as ações de governo.

Para Nelson Breve, a discussão sobre a regulamentação pública ocorre no mesmo momento em que o país consolida suas instituições democráticas e arranjos institucionais, como a forma de financiamento – uma “questão prioritária”, em sua avaliação.

De acordo com o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, “a regulação é própria de países democráticos e consolidados”.