Texto foi aprovado por todos os 66 senadores presentes; entidades afirmam que informalidade não vai aumentar
Para advogados, ainda será preciso esperar a regulamentação de pontos como FGTS e adicional noturno
Folha de S.Paulo
DE BRASÍLIA
O Senado aprovou ontem a proposta que amplia os direitos das empregadas domésticas de todo o país. As novas regras vão entrar em vigor a partir da promulgação da PEC (proposta de emenda constitucional), prevista para a próxima semana.
Nenhum dos 66 senadores presentes votou contra.
O texto institui novos direitos para todos os empregados domésticos, como babás, caseiros, motoristas e cuidadores de idosos. Eles passam a ter benefícios como hora extra, adicional noturno e jornada máxima de trabalho.
Representantes de sindicatos e federações de empregadas domésticas dizem que, apesar de as novas regras ampliarem os gastos dos empregadores, não haverá aumento da informalidade.
“Quando conquistamos direitos na Constituição de 88, todo mundo dizia que haveria desemprego. Mas o número de empregadas cresceu. Há esse terrorismo no início, depois a poeira vai baixar”, diz Creuza Oliveira, presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas, que esteve na tribuna do Senado.
“Agora, quem não puder pagar os direitos das empregadas terá que fazer as tarefas das domésticas.”
Para a presidente do Sindoméstica (Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos) da Grande São Paulo, Eliana Menezes, a aprovação da PEC representa a “segunda abolição da escravatura” no Brasil.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que vai convocar sessão para promulgar as novas regras na próxima terça-feira.
REGULAMENTAÇÃO
O consultor legislativo do Senado José Pinto da Mota Filho ressalta inúmeras dúvidas sobre a aplicação prática das mudanças previstas na PEC e sobre o aumento potencial de conflitos trabalhistas na Justiça. “A PEC é justa, mas essas situações não foram adequadamente discutidas com a sociedade”, diz.
O especialista em direito trabalhista considera necessário que se regulamente direitos como hora extra, FGTS e adicional noturno para dar “segurança jurídica” ao empregador. Ele questiona, por exemplo, como vai ser feito o controle da hora.
O Ministério do Trabalho disse que será criada uma comissão para “propor a normatização dos itens que precisam de regulamentação”.
Ainda de acordo com o ministério, o pagamento de hora extra não precisa ser regulamentado. Já direitos como FGTS, seguro-desemprego e adicional noturno vão depender de regulamentação. (GABRIELA GUERREIRO E CAROLINA OMS)
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