Sindicato dos Aposentados entra com ação pela revisão de benefícios

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo protocolaram, no dia 22 de março, uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a implementar, em todo o país, a revisão de todas as aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e pensões por morte concedidas a partir de 29 de novembro de 1999, calculadas com base em 100% dos salários de contribuição.

A ação pede que a medida seja adotada independentemente de pedido administrativo e no prazo máximo de 90 dias.

O Sindicato justifica que desde 29 de novembro de 1999, quando foi publicada a Lei 9.876/99, a concessão dos referidos benefícios deveria ser calculada levando-se em conta  os 80% maiores salários de contribuição, o que garantiria um benefício maior aos segurados.Ocorre, porém, que o INSS concedeu os benefícios por incapacidade, prejudicando cerca de 600 mil segurados.

Este erro de cálculo, segundo o Sindicato, já foi reconhecido pelo INSS que, em abril de 2010, editou uma circular orientando suas agências a fazer a revisão dos benefícios. O problema é que a autarquia só aceita fazer a revisão se houver pedido formal do beneficiado, o que não ocorre na maioria dos casos. 
Sendo assim, para garantir o pronto cumprimento da decisão judicial, o Sindicato, na ação, pede que seja aplicada uma multa diária ao INSS de, no mínimo, R$ 10 mil por benefício não revisado.

O Departamento Jurídico do SINDNAPI está orientando aos associados a aguardar a manifestação inicial do Poder Judiciário.

A ação pode ser acompanhada pelo site da Justiça Federal www.jfsp.jus.br, processo n.º 0002320-59.2012.4.03.6183, que tem seu andamento na 2ª Vara.

Fonte: Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical