O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quarta-feira (8) a votação da liminar que questionava a atuação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Na última semana, os ministros decidiram, por seis votos a cinco, que o conselho tem autonomia para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados.

O julgamento sobre as prerrogativas do CNJ não tinha apreciado outros artigos da decisão preliminar do ministro Marco Aurélio de Mello e ainda havia possibilidade de mudança de posições e de inclusão de novos artigos que minassem a atuação do órgão.

Por maioria de votos, os ministros rejeitaram apoio à liminar ao tratar de dispositivos sobre normas para o julgamento de magistrados. Com apenas um voto contrário, o plenário apoiou o texto de Marco Aurélio ao impedir afastamentos antes da instauração de processos.

O Supremo também decidiu que os magistrados só podem ser punidos com penas que tenham maioria absoluta entre os conselheiros do CNJ, e não pena mínima.