RANIER BRAGON
DÉBORA ÁLVARES
DE BRASÍLIA

A movimentação da base de Michel Temer para regulamentar a terceirização no Brasil tem como base dois projetos que, embora tratem do mesmo tema, são consideravelmente distintos ao listar salvaguardas aos trabalhadores.

A Câmara aprovou nesta quarta (22) e enviou à sanção de Temer um texto de 1998 que cabe em quatro páginas e que traz apenas três salvaguardas genéricas aos trabalhadores terceirizados.

Ele diz que esses funcionários não poderão realizar serviços diferentes daqueles para os quais foram contratados, que terão as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da “empresa-mãe” e que estarão abrangidos nas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sobre fiscalização.

Já o projeto de regulamentação da terceirização debatido em 2015 e que hoje tramita no Senado tem 16 páginas e ao menos 50 salvaguardas aos empregados terceirizados —número que irá aumentar, de acordo com relator, o senador de oposição Paulo Paim (PT-RS).

MANOBRA

O texto aprovado pelo plenário da Câmara nesta quarta havia passado em uma primeira votação na Câmara em 2000. Em 2002 o Senado também o aprovou, com modificações. Na época, apenas 12 dos atuais 81 senadores estavam no exercício do mandato. Com isso, o texto voltou para a Câmara para a palavra final.

Só que ele ficou engavetado por 15 anos sem votação no plenário, em um “limbo legislativo” em que dormitam projetos que não se enquadram nos critérios de arquivamento automático ao fim de cada legislatura (os já aprovados pelo Senado estão nessa categoria).

Como a atual composição do Senado vinha resistindo a aprovar o projeto de terceirização de 2015, aquele com as pelo menos 50 salvaguardas aos trabalhadores, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), desengavetou o texto de 1998.

Isso porque bastava apenas a nova votação dos deputados para ele seguir para a sanção de Temer. Tanto Maia quanto Temer defendem a possibilidade de ampla terceirização.

O presidente da Câmara já havia dito que, em sua visão, salvaguardas demais têm levado a desemprego no Brasil e emprego no exterior. Ele voltou a rebater nesta quinta (23) as críticas de que haverá precarização do trabalho. O seu argumento é que menos amarras aos empresários é uma das melhores formas de se combater o desemprego.

Também nessa quinta, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que a Casa deverá votar nos próximos dias o projeto de 2015, dando a Temer a possibilidade de selecionar, nos dois textos, o que pretende sancionar ou vetar.

GARANTIAS

Entre as 50 salvaguardas desse projeto estão, além das três aprovadas no projeto da Câmara, restrições para evitar que as empresas demitam seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados, obrigatoriedade de a “empresa-mãe” fiscalizar se a terceirizadora está cumprindo suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, e garantia ao terceirizados dos mesmos serviços de alimentação, transporte e atendimento médico dos contratados diretamente.

O projeto também estabelece que a empresa-mãe e a terceirizadora têm responsabilidade “solidária” em eventuais débitos com o trabalhador. No que passou na Câmara, o trabalhador deverá, primeiro, procurar cobrar a terceirizadora (responsabilidade subsidiária da “empresa-mãe”).