FONTE: Bancada de trabalhadores na mesa Nacional Tripartite da construção

Entidades reivindicam celebração do Contrato Coletivo Nacional

Passados dez meses do lançamento do Compromisso Nacional para o Aperfeiçoamento das Relações de Trabalho na Indústria da Construção e, frente à realização da 4ª reunião da mesa nacional tripartite, as entidades representativas dos trabalhadores vem propor às entidades Empresariais participantes da Mesa Nacional Tripartite, a celebração do Contrato Coletivo Nacional e Articulado para o setor, por entender ser este o instrumento capaz de fazer avançar a mudança e evolução nas relações de trabalho no setor da construção que poderá evitar a manutenção das injustiças, super exploração, desigualdades regionais, alto informalidade e rotatividade  e os absurdos índices de acidentes de trabalho nas obras da construção em todo o país.

No ano de 2012, segundo levantamentos das entidades nacionais dos trabalhadores, mais de 600 mil trabalhadores participaram de greves em obras da construção por todo o país, sendo que 80% destas greves tiveram como reivindicações questões básicas, tais como a isonomia nos salários e nos benefícios entre as obras das regiões Sul e Sudeste e as das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste.

Apesar dos esforços de implantação do Compromisso Nacional, até o momento com a adesão de 25 grandes obras, este número é ainda muito pequeno para um setor com milhares de obras. No setor da construção predial apenas uma empresa iniciou o processo de adesão ao compromisso. Além disso, houve pouco avanço em obras de Montagem, Óleo e Gás e em outras obras federais de infraestrutura, o que acreditamos está relacionado ao baixo engajamento de empresas e órgãos federais, entre elas a Petrobras e o DNIT.

Estamos convencidos de que a existência da Mesa Nacional Tripartite, em grande medida, teve origem e se deve ao espírito de luta dos operários de nossa categoria no ano de 2011. Embora reconheçamos o esforço das demais representações na Mesa, seus resultados ainda estão aquém do necessário. Ao mesmo tempo consideramos a Mesa como um espaço de negociação nacional e de busca dos consensos possíveis, inédito para uma categoria com mais de 7 milhões de trabalhadores. As lutas desenvolvidas pela categoria em 2012 demonstram que estes trabalhadores perseguem a mudança. Neste sentido, consideramos a necessidade de obter avanços nas obras de responsabilidade dos estados e municípios, assim como na modernização das relações de trabalho nas obras de responsabilidade de todas as empresas publicas e privadas e nos ministérios federais, é necessário ações e iniciativas mais incisivas do governo federal.

A manutenção de inúmeros problemas para os trabalhadores do setor, mesmo com a existência da Mesa Nacional, deve-se à complexidade e tamanho da indústria da construção, ao histórico atraso das relações de trabalho, a pouca mobilização do setor para temas nacionais, e a ausência de políticas publicas nacionais que respondam as grandes necessidades e desafios da categoria.

Por ser um Compromisso de adesão voluntária por parte das empresas, obras ou conjunto de obras, tal instrumento não foi até o momento capaz de superar tais dificuldades com maior velocidade. Acreditamos que uma atuação mais incisiva e efetiva do governo para que haja a adesão dos grandes contratantes das obras, como está definido no Termo Nacional, poderá reforçar a implantação do Compromisso.

Outra questão que nos preocupa é a falta efetiva de negociação do setor e de representação sindical patronal na área da construção civil predial, pois apesar da adesão da CBIC ao Compromisso, esta não tem conseguido efetivar seus desdobramentos no plano nacional, nem mobilizar os Sinduscons estaduais para isto. Desta forma continuamos verificando práticas autoritárias, antissindicais e o aumento da judicialização e criminalização das lutas de nossa categoria, sendo urgente desdobrar o acordo nacional nos estados e municípios.

Nós Trabalhadores chegamos a Mesa em sua quarta reunião com o orgulho de termos lutado por melhores condições de trabalho e de vida juntamente com centenas de milhares de trabalhadores em todo o país. Nossas principais vitórias e conquistas em 2012 tais como as melhorias salariais e melhorias dos pacotes de benefícios se deram fundamentalmente pela capacidade de luta e organização da categoria em nível local e regional, sem que a mesa tenha sido capaz de generalizá-las nacionalmente.

Repudiamos os casos de prisões sem justo motivo de trabalhadores, as dezenas de demissões por “justa-causa”, a demissão de dezenas de cipistas e de lideranças dos trabalhadores em todo o país, o envio de tropas da Força Nacional de Segurança e a militarização de alguns canteiros de obras e a judicialização dos conflitos. Desta forma reivindicamos das entidades nacionais e dos governos a revisão das demissões por justa causa, a readmissão dos cipistas e lideranças sindicais demitidas, principalmente nas obras das empresas aderentes ao acordo nacional, nas obras do PAC, e do Projeto Minha Casa, Minha Vida e a imediata libertação dos 5 operários da obra de Belo Monte presos injustamente em Altamira/PA.

Apontamos que as profundas distorções e desigualdades regionais que motivaram estas mobilizações e greves em 2012 permanecem apesar de alguns avanços. Ainda assim continuam ocorrendo distorções causadas entre outros motivos pela insuficiência flagrante no que toca a falta de estrutura dos órgãos fiscalizadores das relações e direitos trabalhistas. Enfatizamos a necessidade de ampliar a estrutura do Ministério do Trabalho, a começar pelo número de auditores fiscais presentes no quadro desse órgão e de fortalecer a Fundacentro como importante instrumento para pesquisa e estudos na área de saúde e segurança dos trabalhadores.

Recentemente o governo federal anunciou a desoneração da folha de pagamento do setor da construção civil. Entendemos que tal isenção tributária, que foi estimada pelo governo em 6,28 bilhões de reais, não deveria ser adotada sem ter sido precedida de discussões com as entidades nacionais representativas dos trabalhadores do setor da construção. Consideramos que o anúncio, sem prévia discussão na Mesa Nacional, significou um desrespeito a este fórum tripartite, totalmente ignorado nesse tema. Por este motivo, demandamos que a desoneração da folha do setor bem como qualquer outro tema relacionado com o setor da construção antes de deliberação seja pautada e discutida na Mesa Nacional da Construção.

Pelo exposto, a bancada dos Trabalhadores membros dessa Mesa, aponta como caminho e efetiva solução dos conflitos a proposta de pauta nacional e acordo coletivo nacional que busca solucionar os problemas mais graves do setor da construção, visando avançar para a negociação e concretização de Contrato Coletivo Nacional Articulado com os setores para os trabalhadores da Indústria da Construção. Esta ação poderá reforçar a Mesa Nacional e dar efetividade nas suas decisões para mudar a realidade das condições de salário e trabalho existentes nos canteiros.

Brasília/DF, 19 de dezembro de 2012.

Bancada dos trabalhadores na Mesa Nacional da Indústria da Construção.
CTB, CUT, CSP-CONLUTAS, CGTB, FORÇA SINDICAL, UGT, CONTRICOM, CONTICOM/CUT, CNTIC e FENATRACOP.