Contribuição sindical
O juiz Pedro Rogério dos Santos, da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP, ao atender pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo, declarou inconstitucional previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467) que suspendeu a obrigatoriedade da contribuição sindical. Para o magistrado, a facultatividade do pagamento, estabelecida a […]