Objetivo é dar liberdade nas negociações trabalhistas diretas, alterando as exigências previstas na CLT. Projeto está em estudo e deve ser apresentado após as eleições

Ruy Barata

O governo quer levar ao Congresso Nacional, logo após o fim das eleições municipais, um projeto de lei que dá liberdades aos sindicatos de negociar com as empresas alterações na aplicação das leis trabalhistas definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, já em estudo no Palácio do Planalto, exige a instituição de representações sindicais dentro das empresas, formadas para discutir adaptações de normas trabalhistas de acordo com as necessidades específicas de local de trabalho.

Um dos exemplos de alterações admitidas está na reformulação da aplicação das férias de 30 dias. Caso exista consenso entre os sindicatos e as empresas, o Comitê Sindical de Empresa — que precisa estar criado para elaborar a negociação — poderá definir a divisão em até três vezes do período de férias. Este comitê também terá liberdade para definir os períodos de cumprimento da jornada de trabalho, além de outras ações específicas demandadas pelos trabalhadores.

“Não se trata de flexibilizar a lei trabalhista, mas sim de alterar a aplicação da legislação de acordo com a realidade de cada empresa”, explica o presidente do sindicato dos metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, um dos autores do anteprojeto enviado ao governo.

Ele explica que nenhuma negociação que altere os direitos dos trabalhadores, definidos pela CLT, poderá ser empreendida pelos Comitês Sindicais. Propostas que resultem em reduções salariais ou diminuição do período das férias estão descartadas. Ainda assim, o projeto vem recebendo críticas por apresentar “buracos” que possam resultar na supressão de direitos trabalhistas, principalmente se dirigidas por representações sindicais não tão fortes e nem tão organizadas como a dos metalúrgicos.

“Ainda há muito o que discutir sobre esse projeto uma vez que nem todos os setores têm representações sindicais tão estruturadas como os metalúrgicos, o que pode ser um risco”, afirma o presidente em exercício da Força Sindical, Miguel Torres.

Para Nobre, a criação de Comitês Sindicais dentro das empresas traria um impacto imediato na redução das ações trabalhistas. Segundo o sindicalistas, o Brasil tem mais de 3 milhões anuais de ações, um montante elevado para um país que tem 20 mil sindicatos. “Muito dos problemas que surgem achariam soluções a partir das negociações com as representações sindicais nos locais de trabalho”, afirma Nobre.

Alemanha
Em paralelo à proposta sobre os acordos trabalhistas, o governo discute com sindicatos e representantes de empresas a constituição de um fundo voltado para subsidiar a manutenção de empregos em período de crises financeiras. A ideia é seguir um modelo já adotado pela Alemanha. Uma das ideias já em estudo é usar os recursos provenientes de 10% de multas por demissão sem justa causa, e que são destinadas para compor o Fundo Nacional de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que geram R$ 3 bilhões por ano, para criar o que está sendo chamado de Programa Nacional de Estabilização e Manutenção do Emprego no Setor Privado (PNEME).

No caso de crise, a empresa brasileira poderia acionar o governo para obter subsídios a manutenção do emprego sem que nem a companhia e nem o trabalhador sejam penalizados.

Para Nobre, essa projeto em discussão teria resultados melhores do que o chamado “layoff” — suspensão permanente do empregado — em razão de uma necessidade da empresa em enfrentar a crise. “Esse instrumento não é adequado uma vez que o contrato de trabalho fica suspenso e o trabalhador deixa de recolher o FGTS, temos que evoluir para um modelo melhor”, afirma.