DO VALOR, DE BRASÍLIA
O plenário da Câmara aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados do lar –incluindo diversas modalidades, como jardineiros, motoristas e copeiros, além das auxiliares normalmente chamadas de domésticas
O relatório da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) inclui 16 novos direitos a esses trabalhadores na Constituição. O texto ainda terá que ser votado em segundo turno no plenário antes de seguir para a análise dos senadores.
A votação transcorreu com tranquilidade e recebeu o apoio de todas as bancadas da Casa, o que se traduziu em um placar folgado na votação do texto: foram 359 votos favoráveis e apenas dois contrários.
Os únicos votos não registrados na votação foram dos deputados Roberto Balestra (PP-GO) e de José Vieira (PR-MA). Após contato com a Folha, o deputado Balestra afirmou que se enganou na hora do voto e que também apoia o projeto.
Entre os novos direitos garantidos estão o pagamento de hora extra, a jornada de 44 horas semanais e oito horas de trabalho diárias, o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o pagamento do adicional por trabalho noturno, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
O relatório também garante às empregadas domésticas o 13º salário, férias e aviso prévio. O parecer de Benedita também traz a proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência e um dispositivo para inibir contratação de menores de 16 anos, que já é considerada ilegal.
Segundo o presidente da comissão especial que discutiu o tema, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), entre os direitos que começam a valer imediatamente após a aprovação do texto pelo Congresso estão a hora-extra, o adicional noturno e a jornada de trabalho de 44 horas semanais.
Pontos como a questão do FGTS, segundo a relatora e o presidente, ainda precisarão ser regulamentados pelo governo antes de entrarem em vigor.
A relatora da proposta, Benedita da Silva (PT-RJ), comemorou o resultado. “A mudança é muito positiva, a partir dela os domésticos poderão procurar benefícios perante o próprio governo”, disse a deputada, ela mesma empregada doméstica desde os sete anos de idade.
Benedita negou que as alterações trazidas pela emenda possam causar prejuízo ao empregador ou desemprego. “O trabalho doméstico requer uma dedicação que não tem salário que pague. Então é preciso que haja uma reflexão em torno de dar a essa pessoa também a tranquilidade da legalidade.”
Benedita apontou que nem todos os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) puderam ser concedidos aos empregados domésticos porque os empregadores não são empresas, mas ela aponta que a proposta assegura os direitos desses profissionais e reduz as desigualdades entre as categorias laborais.
A deputada disse que mais de 70% dos trabalhadores domésticos atuam na informalidade e que os novos direitos não deverão reduzir o número de empregos ou a formalidade no setor.
Durante a discussão do projeto na comissão, houve questionamentos sobre o aumento do custo do empregado doméstico com as novas regras, o que poderia acarretar numa menor formalização. Esse argumento, no entanto, foi refutado pela relatora.
RESGATE
A ministra Eleonora Menicucci (Secretaria de Políticas para as Mulheres) afirmou, por meio de nota, que considera a votação “um passo decisivo para o resgate de uma dívida histórica e social com trabalhadores e trabalhadoras domésticas”.
De acordo com dados da secretaria, o mercado é composto atualmente por mais de 7,2 milhões de pessoas, das quais quase 95% são mulheres. Dessas, 60% são negras.