A vigência da MP dos Portos (595/12) e de outras três medidas provisórias (MPs) está prorrogada por 60 dias a partir de hoje (11). A prorrogação, que beneficiou também as MPs 593/12, 594/12 e 596/12, foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.

A MP 595 trata da exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Os trabalhadores dos portos estão em negociação com o governo contra pontos da proposta e devem decidir nesta semana a possibilidade de nova greve.

Audiências
A expectativa do relator da MP dos Portos, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), é que a casa tenha mais tempo para discutir a matéria. Até o momento, apenas os trabalhadores foram ouvidos nas audiências públicas feitas pelo Legislativo. Segundo o relator, a prorrogação tem o objetivo de dar tempo hábil para que outras partes sejam ouvidas pelos parlamentares.

Está prevista para amanhã (12) a primeira de duas audiências públicas destinadas a ouvir representantes das empresas portuárias, usuários e especialistas. Dia 20 será a vez de o governo federal ser ouvido, por meio de representantes da Secretaria Especial de Portos e dos ministérios dos Transportes; do Trabalho e Emprego; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; além da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) e da Empresa de Planejamento e Logística (EPL).

O relatório deve ser apresentado em 3 de abril na comissão mista que analisa a matéria, e deve ser votado até 10 de abril. Com a prorrogação, há a possibilidade de esse prazo ser adiado.

O presidente da comissão mista que analisa a MP do Portos, deputado José Guimarães (PT-CE), explica por que estão sendo realizadas essas audiências públicas. “Nosso objetivo é ouvir todo mundo, aprofundar o diálogo para o relator construir um relatório consistente que seja possível de ser aprovado na Câmara e no Senado.”

Para Guimarães, essa medida provisória é fundamental para dar competitividade e eficiência em um setor vital para a economia brasileira que é o setor portuário. “Há necessidade de melhoria na infraestrutura logística do País. Os deputados e senadores começaram a ter, realmente, dimensão da importância desta medida provisória. A presidenta [Dilma Rousseff] está correta quando diz que quer dar à estrutura portuária brasileira condições para torná-la competitiva.”

Entre algumas das demandas dos empresários, estão a criação de terminais-indústria para movimentação de cargas próprias das concessionárias em atividade, sem que seja aberto processo de licitação. Eles também querem que o governo desista de fazer nova licitação para mais de 50 terminais sob contratos firmados antes de 1993.

Outro pedido é a reativação do poder de decisão por parte dos conselhos de autoridade portuária. Essa prerrogativa foi transformada em estritamente consultiva com a edição da MP. Antes, os colegiados definiam tarifas e áreas de portos públicos para arrendamento.

Eficácia
Se a prorrogação não fosse feita, as quatro propostas legislativas, editadas em dezembro, perderiam a eficácia depois de decorridos os primeiros 60 dias de editadas. Outro efeito decorrente da demora de votação de uma medida provisória é sua entrada em regime de urgência após 45 dias, sobrestando-se as demais matérias. Depois de aprovada, a MP é transformada em lei.

A MP 593 altera a Lei 12.513/11, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa Formação Estudante.

A medida provisória 594/12 altera quatro leis de concessões de subvenção econômica em operações de financiamento, entre elas as destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, ainda aquelas destinadas a beneficiários localizados em municípios atingidos por desastres naturais.

Essa medida provisória também altera lei que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

Já a MP 596 abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e de R$ 358 milhões para o Ministério da Integração Nacional.

Íntegra da proposta: MPV-593/2012; MPV-594/2012; MPV-595/2012; MPV-596/2012

Reportagem – Renata Tôrres
Edição – Regina Céli Assumpção
Com informações da Agência Brasil