Depois da edição da Portaria 1.129, de 13 de outubro, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as reações foram múltiplas na Câmara dos Deputados. Depois da reação do Ministério Público do Trabalho (MPT) vários parlamentares apresentaram projetos com objetivo de sustar a portaria.
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São 13 projetos de Decreto Legislativo (PDC) que buscam sustar a portaria. As matérias devem tramitar anexadas por se tratar de temas correlatos. Porém, ainda não houve despacho para as comissões temáticas que irão debater a matéria.
Alterações
Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 2.848/40), define como crime submeter alguém a trabalho forçado ou jornada exaustiva, quer sujeitando a pessoa a condições degradantes, ou restringindo, por qualquer meio, a locomoção em razão de dívida contraída. A pena varia de 2 a 8 anos de reclusão, mais multa.
A portaria define que para integrar a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo, será necessária a comprovação da existência de trabalho análogo ao da escravidão. Para isso, de acordo com o texto, além de jornada exaustiva ou condição degradante, é necessário que haja privação do direito de ir e vir, essa exigência não constava no Código Penal.
Ainda de acordo com a portaria, a divulgação da “Lista Suja” passa a ficar a cargo do ministro do Trabalho, com atualização restrita a duas vezes ao ano, em junho e novembro. Antes, a tarefa cabia a uma secretaria do Ministério do Trabalho, e a atualização poderia ocorrer a qualquer momento.
Conheça os projetos e seus autores
PDC 791/17, do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ);
PDC 792/17, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA);
PDC 793/17, do deputado José Guimarães (PT-CE);
PDC 794/17, do deputado Leo de Brito (PT-AC);
PDC 795/17, da deputada Maria do Rosário (PT-RS);
PDC 796/17, do deputado Anibal Gomes (PMDB-CE);
PDC 797/17, do deputado Nilton Tatto (PT-SP);
PDC 798/17, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP);
PDC 799/17, do deputado Patrus Ananias (PT-MG);
PDC 800/17, da deputada Erika KoKai (PT-DF);
PDC 801/17, do deputado Pepe Vargas (PT-RS);
PDC 802/17, do deputado Edmilson Rodrigues (PSol-PA); e
PDC 803/17, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).