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Neste curso, falaremos sobre a PEC 6 de 2019, que propõe mudanças tanto no Regime Geral de Previdência Social quanto no Regime Próprio — dentro de três eixos principais:
- A remissão a futuras leis complementares que regularão a Previdência,
- A constitucionalização de alguns princípios e regras,
- A definição de disposições transitórias até a vigência de leis complementares e regras de transição.
Mas se você está pensando “como tudo isso irá funcionar?”, ou mesmo se não compreende ainda muito bem cada um desses itens…
Este curso é o lugar certo para começar!