Acordo prevê que parecer favorável à tramitação da proposta seja votado nesta quarta sem que haja obstrução da oposição, mas que criação de comissão especial fique para fevereiro.
Por Fernanda Calgaro, G1, Brasília
Em uma sessão tensa da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta quarta-feira (14), deputados governistas e de oposição chegaram a um acordo para deixar para fevereiro, após a volta do recesso parlamentar, a criação e instalação da comissão especial que discutirá a reforma da Previdência.
O governo queria já deixar a comissão instalada até a semana que vem, quando o Congresso Nacional entra em recesso, para que os líderes partidários já pudessem fazer as indicações dos integrantes, o que aceleraria a análise da proposta na volta do recesso.
Apesar disso, a base governista estava tendo dificuldades em analisar o parecer do relator da proposta na CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que é favorável à tramitação da PEC na Câmara.
Isso porque os deputados de oposição prepararam uma série de requerimentos e de instrumentos regimentais para obstruir a sessão e impedir que o parecer fosse apreciado na comissão.
Com o acordo de procedimento, a base se comprometeu a deixar a criação e a instalação da comissão especial para fevereiro e, em troca, a oposição assumiu o compromisso de não obstruir a análise do parecer na CCJ.
O acordo foi fechado depois de mais de três horas de sessão, quando ainda não havia perspectiva da leitura do parecer de Alceu Moreira. Na segunda-feira (12), a leitura já havia sido adiada após pressão da oposição. Diante do combinado, os requerimentos de obstrução foram retirados.
“O compromisso que assumimos, com o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia [DEM-RJ], é que a comissão só será criada e instalada em fevereiro”, explicou o líder do governo, André Moura (PSC-SE).
Partidos da oposição esclareceram, porém, que se trata apenas de um acordo de procedimentos e que não há nenhum compromisso em votar a favor do parecer de Moreira ou da PEC na comissão especial.
“Acolhemos essa proposta, mas sem abrir mão de fazer um debate profundo. O adiamento para fevereiro permitirá que a sociedade conheça melhor essa PEC”, disse o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ).
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) reiterou não há compromisso com o teor da PEC. “Não temos compromisso nenhum com a votação do mérito da matéria”, frisou.
Um dos pontos considerados importantes para a oposição é que o prazo para a apresentação de emendas à PEC (sugestões de mudanças no texto) começará a contar somente em fevereiro, dando mais tempo para a análise e elaboração dessas propostas.
O acordo atende ainda ao “Centrão”, bloco informal que reúne cerca de 200 deputados de partidos que dão sustentação ao governo federal. Isso porque a criação e a instalação da comissão em fevereiro acontecerão apenas após a eleição da presidência da Câmara, marcada para 1º de fevereiro, evitando que o atual presidente Rodrigo Maia use a instalação da comissão para se cacifar ainda mais para a disputa à reeleição.
Além disso, caso Maia não vença a eleição, o acordo tira das mãos dele a indicação do presidente e do relator da comissão especial – normalmente, definidos pelo presidente da Câmara.
CCJ
A aprovação da admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pela CCJ é a primeira etapa da análise de uma PEC na Câmara.
O relatório de Moreira não trata do mérito da proposta de reforma previdenciária. Nessa primeira fase, a CCJ avalia somente se a proposta está em conformidade com a Constituição e com o sistema jurídico brasileiro.
Após a aprovação pela CCJ, é criada uma comissão especial, que tem a função de analisar o mérito da PEC.
PEC da Previdência
A proposta de Emenda Constitucional (PEC), enviada pelo governo federal ao Congresso na semana passada, endurece as regras para a aposentadoria.
A medida é uma das principais apostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.
Contrários à PEC, porém, argumentam que a Previdência não é deficitária e que o governo deveria rever, por exemplo, as isenções tributárias concedidas às empresas.
