Medida Provisória nº 1.206/24, com a alteração, foi encaminhada ao Congresso Nacional na terça-feira, 6 de fevereiro de 2024, está publicada no Diário Oficial e, portanto, já está valendo. Mas precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
O governo federal anunciou na noite de terça-feira (6) o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início deste governo.
O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023 para R$ 2.640,00 e agora vai para R$ 2.824,00.
Vale ressaltar que a falta de correção de tabela do IR (Imposto de Renda), combinada com o acumulo da inflação, tem resultado numa escalada histórica da tributação sobre os trabalhadores brasileiros, principalmente os menos favorecidos economicamente.
A  implementação  taxação das grandes fortunas também ajuda a distribuir renda.