TRF4 acata pedido do MPF e derruba prazo para requerer seguro-desemprego
Os prazos para retirada do seguro-desemprego são estabelecidos por resoluções do Ministério do Trabalho A 4ª Turma do TRF4, por unanimidade, negou o recurso da União e reconheceu a ação pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que considera ilegal os prazos estabelecidos para a solicitação do seguro-desemprego.Atualmente, para requerer o benefício, as pessoas precisam fazer a solicitação […]