Nova CLT. Alteração que garante contratação de funcionário por período fracionado anima setor, mas associação com mais empregos é questionada e traz dúvida sobre precarização do trabalho

São Paulo – Aprovada ontem no Senado, a reforma trabalhista é celebrada pelo varejo, já que atende pleito antigo do setor: a regulamentação do trabalho intermitente. Apesar de resolver o problema dos picos de demanda e ser interessante para áreas específicas, não há indícios claros de que a mudança gere novos empregos.

Associações ligadas a União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) têm postulado que a regulamentação da chamada ‘jornada flexível’ poderia acarretar, apenas no segmento de bares e restaurantes, na criação de mais de 2 milhões de postos de trabalho durante os próximos cinco anos.

A relação entre a alteração na legislação trabalhista e a geração de novos empregos no mercado, no entanto, é considerada inválida pelo presidente do conselho de relações do trabalho da FecomercioSP e professor da Universidade de São Paulo (USP), José Pastore, que afirma que nenhuma nova lei tem força para gerar emprego.

“A medida que a reforma eleve a produtividade, promovendo o crescimento econômico, isso pode acarretar na geração de empregos. Mas é uma relação indireta e que virá só no médio prazo”, explica. Segundo ele, é impossível mensurar o impacto real da reforma, em termos de geração de postos, porque o mercado de trabalho é complexo e de difícil previsão.

A despeito da visão, Pastore enxerga com bons olhos a regulamentação do trabalho intermitente. “A jornada intermitente é apropriada para o setor de comércio e serviços, porque são atividades que necessitam do trabalho de forma descontínua. Precisa mais nos finais de semana, por exemplo, ou em horários de maior demanda.”

A modalidade de contratação consiste em um trabalho no qual a prestação de serviços não é feita de forma contínua, embora com subordinação. Ou seja, o trabalhador presta serviços por algumas horas ou dias da semana, dependendo da demanda do empregador – que precisará convocar o profissional com ao menos três dias de antecedência (veja no gráfico).

A votação no Senado da reforma, que foi concluída ontem (11) por volta das 20h00 – depois de senadores da oposição impedirem o início da sessão por horas -, aprovou a PLC 38/2017 com 50 votos favoráveis, 26 contra e apenas uma abstenção, em linha com as previsões.

Impactos

“O trabalho intermitente vai ser fundamental para aumentar a produtividade, a rentabilidade das empresas, gerar novos empregos e melhorar o serviço ao consumidor”, afirma o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Jr. Além disso, para o diretor institucional da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Luís Augusto Ildefonso, a regulamentação traz benefícios também ao trabalhador. “A jornada intermitente é uma demanda antiga do comércio, e uma vez aprovada trará vantagens para os empresários e também para o trabalhador”, diz.

Hoje, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não prevê o contrato do trabalho intermitente ou regras que regulem a prática. Ainda assim, segmentos como o de bares e restaurantes, buffets, e eventos, utilizam da modalidade de forma irregular, o que gera uma insegurança jurídica para o empresário e para o trabalhador, de acordo com a consultora jurídica do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo e Mercado Consumo (Ibevar), Claudia Securato. “O trabalho intermitente vem para regulamentar uma coisa que já acontece, o ‘bico’.”

A estimativa da Abrasel é que de imediato mais de 500 mil profissionais sejam formalizados no setor de alimentação fora do lar, a partir do momento em que a ‘jornada flexível’ seja regulamentada – o que dá uma dimensão da disseminação da prática, mesmo que ainda não permitida pela atual legislação.

Nesse sentido, a aprovação da reforma é benéfica, para Claudia, do Ibevar, porque reduz o número de ações trabalhistas. “Hoje, muitos ‘bicos’ ocorrem de modo informal, o que gera ações trabalhistas. A regulação da prática diminuiria o nível de ações, reduzindo os gastos das empresas do setor.”

Críticas a modalidade

Críticos a reforma trabalhista, no entanto, afirmam que a modalidade teria que ser limitada apenas para alguns segmentos específicos, como trabalhadores entre 18 e 25 anos (que precisam conciliar o trabalho com o estudo), pessoas mais velhas, e ramos como o de turismo, hotelaria e buffet de festas. Na forma como está prevista no projeto de lei, a ‘jornada flexível’ seria permitida de forma extremamente ampla, inclusive para a indústria e o agronegócio.

Institutos como o Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), da Unicamp, e o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), apontam que a mudança gerará precarização ao trabalhador, sem trazer benefícios a sociedade. “O contrato intermitente se torna um veículo para que trabalhadores em tempo integral se tornem ‘trabalhadores just in time’, trabalhando e recebendo estritamente segundo as necessidades da empresa”, escreveu em dossiê sobre a reforma o Cesit.