O governo federal detalhou ontem as propostas para da reforma da Previdência Social que serão enviadas ao Congresso Nacional. A expectativa é que o projeto seja votado no primeiro semestre de 2017. Entre as principais medidas estão: fixação da idade mínima em 65 anos para trabalhadores da iniciativa privada, rurais, políticos e servidores públicos; tempo mínimo de contribuição de 25 anos e regras de transição que serão válidas para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Outro ponto é o aumento de idade mínima do BPC (Benefício de Prestação Continuada), para idosos, que atualmente é de 65 anos e passará a 70 anos.
Na visão do especialista em Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, as propostas refletem enorme retrocesso social. “As propostas deixam claro que a reforma será amarga e prejudicará todos que vão se aposentar no futuro. Será extinta uma conquista dos trabalhadores e segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que é a aposentadoria por tempo de contribuição. E a obrigatoriedade de se aposentar com 65 anos de idade e com no mínimo 25 anos de contribuição também acaba com o fator previdenciário e com a atual fórmula 85/95”, afirmou.
A proposta prevê que o trabalhador terá que contribuir por 49 anos se quiser receber 100% do valor da aposentadoria a que tem direito. O mínimo para pedir o benefício será de 25 anos de contribuição, e para ganhar 76% da aposentadoria.
“Isso é um absurdo. Desta forma, nenhum trabalhador conseguirá se aposentar. Quem tem garantia de emprego após os 50 anos no Brasil?”, indagou João Batista Inocentini, presidente licenciado do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos) da Força Sindical.
Badari alega que os mais pobres serão os mais prejudicados. “Por necessidade, eles começam a trabalhar mais cedo e, assim, terão que contribuir pela vida inteira para poder desfrutar da aposentadoria por pouco tempo. Alguns deles sequer vão conseguir se aposentar. O trabalhador que entra no mercado de trabalho com 16 anos terá, por exemplo, que contribuir por 49 anos para o INSS para ter direito a dar entrada em sua aposentadoria”, explicou.
O especialista ressalta que a expectativa de vida nas periferias e nas áreas rurais, principalmente, fica entre 55 e 60 anos de idade. “Ou seja, essas pessoas vão contribuir uma vida inteira sem receber qualquer benefício. Essa proposta da reforma é apenas atuarial, com dados que o governo manipula. Não leva em consideração a justiça social e a realidade do trabalhador brasileiro.”
Outros pontos criticados são a ausência dos militares na proposta e o fato de não se poder mais acumular pensão por morte com aposentadoria, além da mudança no BPC. “Certamente, os valores de pensões por morte abaixo do mínimo não devem passar no Congresso. Outra grande injustiça é o aumento de idade mínima de 70 anos para receber um salário mínimo, previsto nas regras do benefício, destinado às pessoas em situação de miserabilidade. Elas terão que esperar completar 70 anos para ter uma vida digna? Para conseguir se vestir, ter o que comer, para comprar remédios?”, questionou Badari.
Carlos Ortiz, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos e ex-secretário de Emprego e Renda do governo do Estado de São Paulo, disse que compreende a necessidade de ajustes no sistema previdenciário. “No entanto, ajustar não pode significar sucatear, suprimir ou torná-la quase inacessível. Um dos argumentos do governo para a idade mínima de 65 anos é de que na Europa os países já estão caminhando nesse sentido. O grande problema é que em outros países, desenvolvidos, as pessoas contam com serviços e amparos do Estado, que os brasileiros não contam por aqui”, afirma.
Na opinião de Ortiz, “diante de população que sofre faminta por empregos, com o País estagnado, com achatamento da qualidade de vida, (Michel) Temer chega com seu cardápio neoliberal e apresenta um prato-feito, requentado, apimentado e indigesto. Se não há emprego nem para os que estão com menos de 40 anos, não precisa ser sociólogo para projetar o futuro tenebroso que virá para completar 25 anos de contribuição e 65 anos de idade para se aposentar”.
O advogado de Direito Previdenciário Thiago Luchin recomenda cuidado para quem pretende dar entrada na aposentadoria para se livrar dos efeitos da reforma da Previdência. “Os segurados que já reunirem os quesitos para dar entrada no benefício ou que estão perto de atingir a idade ou o tempo de contribuição necessários para se aposentar devem fazer estudo e planejamento para não ter perda significativa no valor do seu rendimento mensal.”
PRESSÃO POPULAR – Os especialistas esperam que o Congresso não aprove as mudanças. “É necessário que se faça pressão popular, de forma pacífica, que este retrocesso social não seja validado. Os trabalhadores, as centrais sindicais devem ir para as ruas, se mobilizarem nas redes sociais e pressionar os parlamentares para garantir os direitos de uma aposentadoria digna e justa”, disse Badari.
Inocentini reforçou que as centrais sindicais e os aposentados irão fazer grande movimento contrário à aprovação do texto da reforma. “A reforma já deveria ter sido discutida antes do envio do texto ao Congresso. O governo sofrerá grande resistência.”
